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Obrigatoriedade
Está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2013:
1 - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 25.661,70 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos);
2 - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na...
DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (LEI N° 10.931/04, LEI N° 12.024/2009; LEI N° 12.350-2010; LEI Nº 12.655/12 E IN SRF 934/09)
1) INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS
O Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias, instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, tem caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.
O presente parecer visa orientar sobre as multa aplicadas pela Receita Federal, em função da falta de cumprimento de obrigações acessórias, haja vista que houve importantes alterações por meio da Lei nº 12.766-12.
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